Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato impedido de tomar posse. Sentença que concedeu a ordem em parte. Descabimento. Edital que previa a exigência do curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental. Candidato que possui apenas Ensino Médio. Regras que não foram impugnadas pelo impetrante antes da realização da prova. Exigência do certame que não viola o disposto no art. 62 da Lei 9.394/1996 (LDB), pois não impede a Administração de exigir formação superior para seleção de docentes na rede pública de ensino. Sentença reformada. Recurso do Município e reexame necessário providos