Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.

Termo de adesão a programa de proteção veicular. Veículo automotor objeto do ajuste que foi furtado no dia 14 de setembro de 2022. Cobrança da cobertura correspondente pela parte demandante que é negada pela Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, no desconto da cota de participação e demais encargos pendentes sobre o veículo. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da indenização por lucros cessantes. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação do autor que já foi reconhecida na sentença. Eventuais direitos da Associação ré sobre o salvado que podem ser objeto de discussão em Ação autônoma. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária, pela Ré, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização material a título de lucros cessantes que era mesmo indevida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... (Continua)