Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Verificado que a matéria aduzida no Recurso de Revista - condenação subsidiária da Administração Pública - culpa in vigilando - ônus da prova - não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional na fase de execução, revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297, I, desta Corte). Com efeito, trata-se de processo em fase de execução em que a matéria tratada pelo Tribunal Regional, no julgamento do Agravo de Petição, limitou-se à possibilidade de redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, esgotadas as tentativas de execução do devedor principal, independente de prévia execução dos bens dos sócios desse, não cabendo a invocação do benefício de ordem pelo responsável subsidiário. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso de Revista não alcançava trânsito, em razão da não observância dos termos da Súmula 297/TST, I. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)