Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de intimação - Acolhimento - A intimação realizada na fase de cumprimento não observou o previsto no art. 513, § 2º, IV, do CPC, que exige intimação por edital quando o réu é revel - A intimação realizada na pessoa do curador especial não é suficiente para dar ciência à agravante, uma vez que esta foi citada por edital e permaneceu revel - A ausência de intimação adequada viola o direito ao contraditório e à ampla defesa - De rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes, com conseguinte liberação dos atos de constrição, e devolução do prazo para pagamento espontâneo e impugnação, a partir da publicação deste julgado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)