Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Requerimento administrativo de emissão de segunda via de certidão de tempo de contribuição, para fins de revisão de aposentadoria junto ao INSS - Sentença de procedência - Admissibilidade - Negativa injustificada da Administração - Art. 5º, XXXIV, «b, CF - Precedente - Reexame necessário não provido... ()
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