Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 19.09.2003, dentro do prazo prescricional e antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Citação realizada em 13.11.2003, interrompendo o prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)