Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PETIÇÃO JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS ANTES DO PRONUNCIAMENTO DE EXTINÇÃO, COM INTENTO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL DELA SE EXTRAIR A PRETENSÃO DA AUTORA E A CAUSA DE PEDIR - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO