Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... (Continua)