Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Mérito - Sentenciado reincidente específico condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de conduta carcerária prejudicado - Procedimento administrativo que apura eventual falta disciplinar em andamento - Atestado de boa conduta carcerária é   pressuposto para o exame do mérito, sem a qual a progressão de regime se mostra inviável - Ausência de comprovação do requisito subjetivo e de exame criminológico - Decisão cassada - Agravo provido