Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, REVELANDO-SE ACERTADA A CONDENAÇÃO E NEM VINDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, FIXADA A PENA BASE NO PISO E APLICADO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL BENÉFICO, DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO E COMPETINDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DELIBERAR SOBRE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO