Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos inscritos do cadastro «Acordo Certo". Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (1) Portal de negociação extrajudicial de «contas atrasadas que não pode ser confundido com cadastro de inadimplentes. Regularidade da inscrição. (2) Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Art. 189 do CC. Inteligência. A superveniência da prescrição para a pretensão judicial de cobrança não gera reflexo no direito subjetivo em si mesmo, de modo que não pode implicar na extinção da obrigação ou em inexigibilidade do débito. Entendimento sufragado pelo E. STJ (v.g. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, C. 3ª Turma, j. em 7/11/2017). (3) Registro restrito do débito prescrito que não equivale à anotação pública de inadimplência. O sistema credit scoring, autorizado pelos arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados de acesso público (Tema Repetitivo 710). Não há óbice legal para as cobranças extrajudiciais de créditos atingidos pela prescrição. Influência negativa no score de consumidor não comprovada, assim como a ocorrência de cobranças vexatórias. (4) Recurso não provido.