Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de figuração - Termo contratual assinado por preposto sem poderes de representação da pessoa jurídica, a pretexto de autorização de uso de imagem da empresa contratante - Abordagem do funcionário sob promessa de oferta gratuita do serviço - Ausência de regular manifestação de vontade - Conduta da empresa ré que evidencia prática comercial desleal e em afronta à boa-fé objetiva - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Débito inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)