Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES INADIMPLIDAS - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DESDE O VENCIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.
Os juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento de cada parcela, vez que se trata de dívida positiva e líquida, e mora «ex re". Observância dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397.... ()
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