Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que entendeu pela intempestividade da impugnação oposta pela agravante e pela correção da planilha apresentada pelos agravados. Em que pese a intempestividade da impugnação, seus termos foram analisados em prestígio ao princípio que proíbe o enriquecimento sem causa. A matéria revolvida de ofício na decisão agravada foi corretamente analisada e não comporta qualquer reparo. Recurso desprovido