Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de Medida Protetiva e Ameaça - Ciência inequívoca da proibição de se comunicar com a vítima e familiares dela - Justificativa inconsistente e não comprovada - Promessa de causar mal às vítimas - Palavras dos ofendidos comprovados por áudio por enviado pelo acusado - Crime de natureza formal - Conduta do acusado que foi suficiente para causar temor aos ofendidos - Dolo caracterizado - Pena e regime corretos - Recurso improvido