Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido do particular de «redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para pagamento de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM [Caixa Beneficente da Polícia Militar]". Autarquias que são criadas com «personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios (Decreto-lei 200/1967, art. 5º, I), mas com variados limites de autonomia. Caso concreto em que somente no caso de esgotamento de recursos da autarquia exsurgiu a responsabilidade subsidiária do respectivo ente federativo. Redirecionamento admitido pela jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido