Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Revisional de contrato de crédito pessoal e repetição de indébito - Empréstimo pessoal feito junto à Crefisa S/A. - Alegada cobrança abusiva de juros, buscando a limitação da taxa à média de mercado, a repetição de valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência, para determinar a readequação dos juros pactuados para as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN, impondo-se o recálculo dos valores, e para condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o que recebeu em excesso pelos juros, acrescido de juros de mora e correção monetária - Apelo de ambas as partes - Danos morais - Inocorrência- Hipótese de mero aborrecimento- Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação- Indenização afastada - Juros cobrados que, realmente, destoam de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, resultando em abusividade- Limitação à taxa média de mercado, conforme o Bacen, corretamente determinada - Repetição do indébito simples que deve permanecer, como determinado na r. sentença - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Verba meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante. O valor fixado na sentença é compatível com a baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, com o valor do contrato e o serviço prestado- Recursos desprovidos