Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (PCD) e possibilidade de alienação antes do período de 04 anos previsto no Decreto 65.259/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote