Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS DO DP I - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, I.26 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINAD
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