Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da agravante. Não acatamento. Pretensão de obstar a lavratura de novos autos de infração em razão do parcelamento irregular do imóvel até a regularização fundiária. Lei Municipal 16.402/2016 que prevê em seu art. 149 e respectivo §1º a possibilidade de renovação da multa até comprovação da regularização ou da paralisação total da obra. Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida em sede de cognição sumária. Necessidade de formação do contraditório e eventual dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido