Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU. 1. CONTRATAÇÃO QUE SE ALEGA DERIVAR DE GOLPE DO «WHATSAPP". 2. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. MEDIDA REVERSÍVEL. 2. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 3.REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO