Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Promovendo empresa de telefonia móvel cobrança indevida de consumidor por serviços não contratados, forçoso o decreto de inexigibilidade do quanto exigido, com repetição em dobro dos valores apontados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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