Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente penitenciário. Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base. Inadmissibilidade. Julgado proferido em ação coletiva que em momento algum determinou a incorporação do total do ALE ao salário base. Incorporação que deve ser feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Inteligência da Lei Complementar 1197/2013. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.