Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.