Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Invertido o ônus probatório pela apreensão da coisa na posse do agente, cabendo a ele explicar a alegada boa-fé, deixando de apresentar justificativa plausível por ser apanhado na condução de automóvel com placas adulteradas e sem documentação, anteriormente furtado, inadmissível absolvição, comprovada a existência de vinculação da «res a crime antecedente, evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.