Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional noturno. Liminar. Requisitos. Inexistência. Ausente o «fumus boni iuris, consoante jurisprudência deste Tribunal, o RETP (regime especial de trabalho policial) já engloba o adicional noturno. Essa é a redação da Súmula: «O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno. Decisão mantida. Recurso improvido.