Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Ainda que anulada infração de trânsito relativa àquele que pretende renovação da CNH, admissível que existam outras penalidades justificadoras do bloqueio do seu prontuário impedindo o ato, forçoso o aguardo de maiores subsídios para a prolação da decisão, não demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, anotada a irreversibilidade da medida pretendida. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela mantida. Recurso não provido.