Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Municipal. Agente comunitário de saúde. Contratação temporária. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Ato de dispensa válido. Regra do acesso a cargo público mediante prévio concurso (CF/88, art. 37, II e § 2º), o que impossibilita a conversão de cargo temporário em definitivo. Emenda Constitucional 51/2006 apenas faculta à Administração a realização de novo certame e não confere estabilidade aos agentes comunitários de saúde. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida em 2ª instância. Recurso improvido.