Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Ação de cobrança. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, no caso em exame, a incidência de juros capitalizados. Contrato de abertura de crédito que consubstancia espécie de mútuo ocasional, renovável mês a mês, sempre em novas condições. Capitalização mensal dos juros que é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Recurso improvido.