Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 71. Existência de comprovação do vínculo de residência ao local em que o veículo está registrado e onde o imposto foi recolhido. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.
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