Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão por parte do devedor em financiamento de veículo, de depósito judicial de valores obtidos unilateralmente, com o respectivo afastamento dos efeitos da mora. Inadmissibilidade. Prevalência das cláusulas contratuais, não evidenciada qualquer abusividade. Necessidade. Permissão dos depósitos de parcelas ditas incontroversas, ficando consignado que serão efetuados por conta e risco do devedor. Possibilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.