Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.