Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Intempestividade. Contagem de prazo que se inicia da ciência inequívoca da decisão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.
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