Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Deixando de implicar, contrato de adesão relativo a contratação de serviços de cartão de crédito, violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, inadmissível reconhecimento de abusividade ou ilegalidade, observada a possibilidade de pagamento mínimo nas faturas mensais, o que enseja quitação dos encargos da avença, observada a ausência de anatocismo. Recurso do consumidor não provido.