Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Possuindo a Fazenda Pública, conforme o regime geral de concessão, permissão ou delegação de serviço público, responsabilidade por atos praticados por tabelião de notas, que exerce atividade pública delegada, em caráter privado, inadmissível seja excluída de lide indenizatória proposta em decorrência de ato falho implementado por aquele. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.