Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Rejeição. Cabimento. Tratando-se de presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos cabe ao impugnante produzir prova em sentido contrário e demonstrar que a beneficiária não tem direito à benesse. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso da municipalidade não provido.