Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Não elidindo, por si só, a contratação de advogado particular, a presunção de pobreza alegada pelo peticionário, podendo, inclusive, os honorários, sofrer ajuste de acordo com o eventual sucesso na demanda, admissível a concessão. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.