Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação ordinária. Modulação dos efeitos das ADI's ns. 4357 e 4425 ao valor do depósito da requisição de pequeno valor. Hipótese. Questionamento contra aplicação da correção pela TR. Inadmissibilidade. Adoção de critérios de correção monetária distintos somente pelo momento processual (precatório pendente ou não). Impossibilidade. Decisão que entende pela aplicação da modulação ao valor do depósito da requisição de pequeno valor mantida. Recurso não provido.