Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Cobrança de despesas condominiais. Réu revel. Despesas bem demonstradas. Apelo protelatório. Aplicação da multa em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do CPC, art. 18, «caput e § 2ºde 1973, aplicável temporalmente. Recurso não provido.