Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Beneficiário aposentado. Pleito de restabelecimento do pacto coletivo cancelado pela ex-empregadora. Cabimento. Requisitos do Lei 9656/1998, art. 31, preenchidos. Exclusão do ex-trabalhador aposentado e seus dependentes do plano que se aparenta abusiva. Direito de ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral das mensalidades, entendido como sendo o valor que o ex-empregado pagava quando da ativa, acrescido do valor que era subsidiado pela ex-empregadora. Decisão mantida. Recurso não provido.