Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Contrato. Constituição do título no valor da dívida inicial, sem qualquer acréscimo. Necessidade da inclusão da comissão de permanência. Exclusão de qualquer outro encargo. Vedação de previsão contratual de cumulação de encargos de inadimplência. Aplicação da Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.
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