Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido formulado pelo autor no começo do processo. Admissibilidade. Declaração de pobreza acompanhada de prova documental de emprego de baixa renda mensal. Documentos hábeis ao deferimento do benefício. Aplicação do CPC, art. 99, §§s 2º e 3ºde 2015. Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia. Recurso provido.