Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Constitucionalidade da Medida Provisória 340/2006 e da Lei 11482/2007 já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Pedido julgado improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente. Fraturas consolidadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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