Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Julgamento de exceção concomitantemente com ação principal. Inadmissibilidade. Inviabilização da defesa. Ocorrência. Disposição legal no sentido da suspensão do feito principal até julgamento definitivo da exceção. Existência. Decreto de revelia. Impossibilidade. Decisão anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote