Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Cumulação com indenização. Compra e venda. Móveis planejados. Vício. Caracterização. Considerando que o contrato seja firmado com o comerciante, responde solidariamente o fabricante pelos vícios do produto frente a cadeia de fornecimento. Exegese do CDC, art. 18. Vícios evidenciados. Precedentes. Responsabilidade solidária do fabricante reconhecida. Determinação da restituição dos valores pagos, limitando-se ao valor da nota fiscal, mediante a retirada dos móveis. Recurso parcialmente provido.