Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Celebrado negócio com menor de idade, sendo alvará judicial condição obrigatória para que sua manifestação de vontade tenha validade, ausente referido alvará, expirado ou irregular, inadmissível por meio de ação de obrigação de fazer (ou adjudicação compulsória) determinar outorga definitiva do bem, suprimindo-se condição legal «sine qua non para que o compromisso de compra e venda tenha validade, devendo eventual problema a respeito ser resolvido diretamente nos autos da ação na qual o alvará foi expedido uma vez que somente aquele juízo poderá, eventualmente, retificar ou emitir nova autorização para a realização do negócio, podendo ainda, o interessado, caso demonstrada recusa imprópria do cartório em proceder ao registro, adotar medidas cabíveis diretamente junto à corregedoria permanente do órgão notarial. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.