Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Taxativa a legislação ao elencar hipóteses em que vítima fará jus a indenização securitária, concluída por perícia médica ocorrência de fratura de fêmur, tratamento cirúrgico, sem sequelas funcionais, não verificada invalidez permanente em virtude de sinistro de trânsito, resta não caracterizado o direito ao recebimento de indenização, admitido ressarcimento de despesas médicas até o limite legalmente fixado. Recurso parcialmente provido.