Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.6944.7002.3400

1 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A ausência de discriminação de alegadas benfeitorias promovidas em imóvel, sem indicação dos eventuais valores despendidos, impede a exigibilidade de indenização formulada quando da extinção do condomínio. Recurso não provido.

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