Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.