Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrolamento. Partilha. Dando conta matrícula de imóvel de que o mesmo fora transmitido ao «de cujus e sua ex-mulher, evidenciando que cada um deles seja proprietário de cinquenta por cento do bem, inadmissível insurgência contra decisão que, em ação de arrolamento, determina aditamento do plano de partilha para fazer constar porcentagem do imóvel (50%) satisfazendo exigência cartorária. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.